MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 68, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões n^os 06/96 e 20/02, do Conselho do Mercado Comum, e as Resoluções n^os 64/98 e 52/02, do Grupo Mercado Comum; considerando a Resolução GMC no 38/07, que aprovou os requisitos fitossanitários do Sub-standard 3.7.16 - "Requisitos Fitossanitários para Triticum spp (trigo), segundo o País de Destino e de Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL", e o que consta do Processo nº 21000.010234/2008 - 09, resolve:

Art. 1º Adotar os Requisitos Fitossanitários para Triticum spp (trigo), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 46, de 15 de julho de 2002.

SILAS BRASILEIRO

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA TRITICUM SPP (TRIGO)