MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N^o 27, DE 31 DE JULHO DE 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto n^o 24.114, de 12 de abril de 1934, o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões N^os 06/96 e 20/02, do Conselho do Mercado Comum, e as Resoluções N^os 103/96 e 52/02, do Grupo Mercado Comum,

Considerando a Resolução GMC N^o 53/05, que aprovou a revisão dos requisitos fitossanitários do Sub-standard 3.7.19 - “Requisitos Fitossanitários para Vitis vinífera (videira), segundo o País de Destino e de Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL”, e o que consta do Processo n^o 21000.006648/2006 - 63, resolve:

Art. 1^o Adotar os Requisitos Fitossanitários para Vitis vinifera (videira), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Art. 2^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Fica revogada a Instrução Normativa n^o 32, de 18 de março de 2002.

                                                                LUIS CARLOS GUEDES PINTO

ANEXO REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Vitis vinifera (videira), SEGUNDO PAÍS DE DESTINO E ORIGEM PARA OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.